O poder público tem obrigação legal de divulgar seus atos. Faz parte da transparência com as ações de Estado. Por vezes, esta obrigação é formal, com a publicação de editais de licitação. Em outras, a comunicação se torna ação de Estado em campanhas de esclarecimentos público como no caso das campanhas de vacinação.

Jornais devem cobrir as ações de Estado. Faz parte do seu papel democrático: vigiar o poder. O jornalismo, ao longo do tempo, se legitimou perante a sociedade pelo seu profundo entrelaçamento com a democracia.

Este é um mundo ideal, mas não existe. Na realpolitik ninguém na Prefeitura de Curitiba nos últimos mandatos deixou de usar da verba publicitária para injetar recursos nos jornais com a perspectiva de comprar a sua postura editorial. Em outras palavras, os anúncios visam não apenas realizar uma ação de comunicação, mas também uma ação política diminuindo o ímpeto das redações para fazer denúncias, para descobrir mazelas, para vigiar o poder público. Azar da democracia; azar do cidadão.

A verba publicitária é utilizada como um poder corruptor. E é impossível identificar o ato como desvio de recursos ou como ilegal, posto que investir em compra de espaço nos jornais, em compra de mídia faz parte das atividades usuais da prefeitura. Legal, mas a-ético, imoral. O mercado nunca ofereceu critérios claros para definir quanto valem os anúncios. Por outro lado, a decisão de anunciar em um veículo e não em outro não se baseia, muitas vezes, em busca de eficácia da ação de comunicação. Ou seja, os valores são aleatórios, assim como, muitas vezes, a escolha dos veículos. A falta de critérios técnicos abre a porta para o uso ilegítimo e imoral dos recursos como instrumento para inibir a autonomia editorial dos veículos e dos jornalistas que neles trabalham. Esta estratégia  se repete, vergonhosamente, há anos.

Uma Curitiba que se queira moderna e progressista não pode incidir nestas práticas mais uma vez. O poder público tem o dever de fazer estudos técnicos e adotar critérios claros de alocação da verba publicitária nos jornais, com já acontece no Governo Federal. Ou seja, o Estado tem dever moral de usar mídia técnica para alocar recursos publicitários. E uma vez destinada a verba para um veículo, mediante contrato, o repasse não pode ser suspenso ou diminuído exceto por razões de ordem técnica, como queda acentuada nas tiragens ou audiência.

O Estado tem o dever de divulgar seus atos, mas também de realizar estudos que justifiquem os investimentos. O dinheiro é público. Seu uso justo e adequado é de interesse da população, da mesma forma que a preservação da autonomia dos veículos de comunicação e das redações dos jornais perante o poder público.

(Texto publicado originalmente no blog http://www.curitibaquer.com)

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